ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 21.12.1988.
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Pa1ácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Sessão Ordinária da Décima Terceira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jussara Cony, Luiz Braz, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Werner Becker, Wilton Araújo, Isaac Ainhorn e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Frederico Barbosa que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 187/88 (proc. nº 2588/88), que determina a aplicação ao Executivo da correção monetária, com base nas OTNs, ou índices similares, em nível administrativo, visando a vitalizar os débitos da PMPA, Autarquias Municipais e CMPA junto à AFM-PA; 199/88 (proc. nº 2734/88), que denomina Rua Cel. PM Romeu Rodrigues da Cruz um logradouro público; pelo Ver. Artur Zanella, 04 Pedidos de Providências, solicitando legalização dos imóveis localizados na Vila Nossa Senhora de Fátima; implantação de uma linha de ônibus com terminal dentro da Vila Nossa Senhora de Fátima; implantação de rede de esgoto na Vila Nossa Senhora de Fátima; construção de uma multicancha na Escola Estadual de 1º Grau Mariz e Barros; 01 Pedido de Informações, acerca do Projeto denominado “Praia do Guaíba”; 01 Projeto de Resolução nº 60/88 (proc. nº 2732/88), que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Luiz de Martino Coronel; pelo Ver. Brochado da Rocha, 01 Projeto de Resolução nº 61/88 (proc. nº 2740/88), que concede o título honorífico de Cidadã Emérita a Sra. Elizabeth Mafra; pelo Ver. Marcinho Medeiros, 01 Pedido de Providências, solicitando desentupimento de esgoto na esquina da Av. Salvador Leão com a Zeferino Dias. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 738; 739/88, do Sr. Prefeito Municipal; 02/88, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/88; Ofício-Circular nº 3366/88, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, SP. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com a FELLAN, pelo lançamento da revista Rio Grande Cultura; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com a Editora Tchê pela inauguração da Livraria Ortiz; com Romeu Masiero, por ter sido eleito Vice-Presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Materiais de Cosntrução, ANAMACO; com Nelson Pacheco Sirotsky, por ter ganho o Prêmio como Publicitário do Ano; com a AIMAC, Associação das Indústrias de Mármore e Granito do Rio Grande do Sul, pela passagem de seu aniversário; com o Dr. Josué Scherer, pelo lançamento da Pedra Fundamental do Hospital da Nova Geração Materno-Infantil São Rafael de Novo Hamburgo; com Wilson Muller, Maria Hordália Cardoso, Vitor Moraes, Hugo Hammes e Jurema Josefa da Silva, por assumirem a nova Diretoria da Associação Brasileira de Jornalistas e Escritores de Turismo; com Jorge Gerdau Johannpeter, por ter recebido o título Homem de Vendes/88, e com o Banco Meridional, Belize Metais Decorativos, Kepler Veber S/A e Moinhos Riograndenses, por terem sido agraciados com o Prêmio Top de marketing – Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil; com a jornalista do Jornal do Comércio Cláudia de Lucena, redatora da coluna Motos e Pilotos, por ter recebido o Troféu Imprensa da Associação Gaúcha de Motociclismo; com a Diretoria da Associação dos Amigos do Bairro Anchieta: Jorge Eckert, Presidente, e relação anexa ao Requerimento, por assumirem a Presidência da referida Associação com Gunther Staub, Valdir Loeff e Laerte Martins, pela passagem do 1º aniversário da SL e M Comunicações e Marketing; com o Professor Rubens Maciel, por ter recebido o título Homem Comunidade, concedido pela B’nai B’rith Loja Iehuda Halevi; com relação anexa ao Memorando, pelo recebimento do Prêmio Mérito Industrial; com Suê Duarte, Jussara Marchand, Luis Fernando Perelló, Ricardo Giusti, José Mitchel, Suzana Naiditch, Ricardo Luiz Stefaneli, por terem recebido o 5º Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo; com COEMSA, Construções Elétricas Mecânicas S/A, pela passagem de seu aniversário, com o empresário Francisco Nakatosvi, da Casa dos Gravadores por ter recebido o Troféu Lojista do Ano do Iguatemi; com o repórter fotográfico de Zero Hora, Valdir Friolin, por ter conquistado o primeiro lugar na categoria fotografia do 5º Prêmio Direitos Humanos; com Walter Becker, por receber o troféu “Carrinho de Ouro”; com Gilberto Mosmann, por ter recebido o título de “Dirigente Cristão do Ano”; com a Empresa Samrig S/A, por ter sido escolhida para receber o troféu Destaque Empresarial do Ano; com a Rádio Guaíba, pelo retorno do programa Flávio Alcaraz Gomes Repórter; com Rolfe Poganski, por ter recebido o título Homem de Marketing; com o Instituto Estadual do Livro, por editar a série Autores Gaúchos referente a Antônio Carlos Resende; com Sérgio Gilberto Porto, por ter assumido a titularidade da Coordenadoria das Promotorias da Defesa Comunitária; com o 18º Batalhão de Infantaria Motorizada, pela passagem de seu aniversário de instalação em nossa Cidade; com Alécio Ughini, por assumir a Presidência do Clube dos Diretores Lojistas; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Helvetia H. Loewenhanpt; de Fernando Nunes Soares; de Walter Jacob; de Hilda Costa Lima; de Jorge Bitencourt; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 188/88 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Urbanização, Transportes e Habitação; do Ver. Clóvis Brum, de Voto de Pesar pelo falecimento de José Sirotsky; do Ver. Hermes Dutra, solicitando que o Projeto de Resolução nº 58/88 seja considerado em regime de urgência; de Votos de Congratulações com o Clube de Mães Jardim Jockey Club, pela posse da sua nova Diretoria; com o Grêmio Náutico União, por ter sido eleito para Presidente o Cel. PM Ubirajara Sá Gomes e para Vice-Presidente o Sr. Antônio Carlos Hoff; com a ASTEC, Associação dos Técnicos Científicos da CRT, por eleger sua atual Diretoria; com JPM, Promoções e Merchandising, por promover a Fenajovem; com Flávio Stefani, por sua re eleição para Presidente da União Brasileira de Trovadores; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com o Ministro José Néri da Silveira, por sua eleição à Presidência da Suprema Corte da Justiça do País; do Ver. Jaques Machado, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Osni Fernandes; de Luiz Caetano Antinolfi; do Ver. Jorge Goularte, de Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Emília Rossi Boehl; da Vera. Jussara Cony, de Moção de Apoio à decisão do Conselho Nacional Palestino, reunido em Argel, de constituir um Estado Palestino; do Ver. Mano José, de Votos de Congratulações com a Escola Estadual de 1º Grau Ildefonso Gomes, pela passagem de seu aniversário; com o Monsenhor Arthur Wieckert, pela passagem dos seus cinqüenta anos de ordenação; com o Dr. Arnaldo Lirden, por ser coordenador da primeira cirurgia de implante de ouvido eletrônico - ou implante coclear - no Estado; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Selma Moser; de Nilo Amaral; de Lody Andriotti; do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com Jorge Celso Cassina e com Norberto Barutot Meirelles Leite, por receberem a láurea de “Engenheiro do Ano 1988”, respectivamente, no setor público e na iniciativa privada; de Voto de Pesar pelo falecimento de Carlos Theodoro Foernges; do Ver. Nereu D’Ávila, de Voto de Pesar pelo falecimento de Olga Silva Gutierrez; do Ver. Pedro Ruas, de Voto de Congratulações com a Livraria Globo S.A., pela passagem de seu aniversário. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1.ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nº 17; 18; 19/88, este último discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Clóvis Brum. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Caio Lustosa, Clóvis Brum e Flávio Coulon, acerca da tramitação na Casa e do envio ao Executivo Municipal do processo nº 2474/88. Ainda, durante a Sessão, a Sr.ª Secretária procedeu à leitura da Ata Declaratória da Segunda Sessão Ordinária e da Ata da Primeira Sessão Ordinária, que foram aprovadas. Às quinze horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Artur Zanella e secretariados pela Ver.ª Gladis Mantelli. Do que eu, Gladis Mantelli, 1.ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
A Mesa consulta as lideranças da Casa, se tão logo realizada esta Sessão, efetivar uma Sessão Extraordinária com a mesma Pauta, tendo em vista que alguns estão em primeira Pauta.
Solicito a Sra. l.ª Secretária que apregoe a Pauta.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para uma informação. V.Exa. faria uma extraordinária...
O SR. PRESIDENTE: Uma Extraordinária das Pautas, da matéria constante da presente Sessão.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu, particularmente, me manifestaria contrário, até por que o Processo que trata da OTN sobre o imposto predial está em primeira pauta e se corrermos mais uma pauta hoje, a coisa vai muito rápida. Devido a isto me manifesto contrário a que corra outra pauta no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apela para que as Lideranças resolvam e quer agir de consenso com as Lideranças.
O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a imprensa está noticiando que o Sr. Prefeito retirou este Projeto. Então, eu pergunto a V.Exa. se tem alguma notícia sobre este assunto?
O SR. PRESIDENTE: A imprensa pode ter noticiado, agora, nós não temos nenhum documento oficial, nenhum conhecimento. De tal sorte, se o Sr. Prefeito, segundo o Regimento Interno, quiser retirar, ele tem o prazo até a hora da votação. Não pode, na hora da votação, retirar. O que a Mesa pretende e reitera é poder passar a matéria ou para as Comissões Especiais, que as Lideranças indicarão, ou para as Comissões Técnicas da Casa, senão nós teremos que realizar, na semana que vem, várias Sessões Extraordinárias. Agora, o que as Comissões irão fazer com as matérias, é da competência dos Srs. Vereadores.
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de saber se já foi localizado o Processo referente ao Teatro Municipal.
O SR. PRESIDENTE: Já foi localizado e está em mãos da Diretoria Legislativa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Em segundo lugar, para dizer a V.Exa. que as Redações Finais dos Projetos referentes ao Plano de Carreira do DEMHAB e da Administração Centralizada estão para ser apreciados na Sessão de hoje.
O SR. PRESIDENTE: Perfeito. Eu recebi o comunicado de V.Exa. convocando a Comissão. A Mesa está apenas com dificuldade nesta matéria, eis que, segundo a contagem da Mesa, o prazo que a Comissão teria já está ultrapassado. A Mesa não entra no mérito do trabalho das Comissões, não é da competência da Mesa. Apenas a Mesa alerta que o prazo já foi ultrapassado. A Comissão deve ter as suas razões.
O SR. CAIO LUSTOSA: E são estas razões que eu gostaria de explicar a V.Exa.
O SR PRESIDENTE: A Mesa não está perguntando.
O SR. CAIO LUSTOSA: Mas cabe a nós informar.
O SR. PRESIDENTE: V.Exa. tem todo o direito de expor, mas a Mesa tem todo o direito de não perguntar, não quer se ingerir no seio das comissões, apenas cumprir os prazos.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Gostaria que V.Exa. informasse ao Ver. Caio Lustosa onde é que estava o Processo, para não dizer que o Processo apareceu de uma hora para a outra. O Processo estava no gabinete do Ver. Antonio Hohlfeldt, seu companheiro de Secretariado.
O SR. PRESIDENTE: Não cabe a esta Presidência estar reiterando informações a todo o momento. Não posso premiar Vereadores com informações, senão passarei toda a tarde informando. Essa matéria já conta nos Anais da Casa.
Havendo “quorum”, passamos à votação dos Requerimentos.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2724/88 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 17/88, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
PROC. 2725/88 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 18/88, que estabelece para todos os efeitos, a Unidade de Referência Municipal (URM), em substituição a Unidade de Referência Padrão.
PROC. 2726 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 19/88, que estabelece o índice de reajuste do IPTU e atualiza o limite de valor venal para a concessão de Isenção deste tributo.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproveitando, antes que o Sr. Prefeito, retire o Projeto do IPTU, provavelmente por falta de Vereadores que o defendam, porque o Ver. Coulon, por exemplo, foi num programa de rádio e que me informaram que ia defender o Projeto e na metade já não defendia mais. O futuro Ver. Ornar Ferri, que por sinal não vai votar, também foi defender o Projeto numa rádio e agora já saiu contra.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Já estou fazendo 6 anos nessa Casa, e posso dizer que eu nunca vi nada tão inconstitucional quanto esse Projeto que oteniza o IPTU. Ele teria sentido se fizessem outro Projeto declarando autônoma a República Federativa Portoalegrense, com o Estados anexos de Belém Novo e Lami, por exemplo, pois o Projeto nada mais nada menos quando se refere, depois, ao outro Projeto conexo que diz que todos os tributos e toda a moeda pública vão passar a ser otenizados, ele está criando uma moeda no município de Porto Alegre. Eu acho que o Sr. Prefeito deveria refletir um pouco nisso. Isto é motivo de ridículo no Judiciário e que a Câmara também quer aprovar. Ê apenas um alerta, não vou brigar por isso, nem nada. Agora, eu pensei que era brincadeira.
O SR. ARTUR ZANELLA: Pois eu exatamente queria colocar, porque na Lei Complementar número 15 que criou a Unidade de Referência Padrão do Município, era só para representar os valores que eram e expressos em salário mínimo. Agora não. É sobre todos os tributos, pega taxa, pega tudo.
O Sr. Werner Becker: É o principio da anualidade o que vai ser?
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu que participei de um de programa de rádio com o novo Secretário da Fazenda, por sinal meu contemporâneo de Faculdade. E eu vi o espanto dele, quando eu mostrava para ele que um imposto que este ano fosse mil cruzados ao mês, que ao total do ano daria cz$ 12.000,00, isso pela idéia original do Prefeito Collares, ou seja dos 600%, o contribuinte, ao final, pagaria cz$ 84.000,00. Se fosse pela OTN do pacto social, ou 25%, ele começaria pagando cz$5.000,00 e terminaria pagando cz$ 58.207,00, num total de cz$ 271.000,00 . Isso se for cumprido o pacto social, se não for cumprido o pacto social, com a inflação de hoje a 1% ao dia, o contribuinte começa com uma prestação também de 5 mil e termina a última com cz$ 89.000,00, num total de cz$ 371.634,65, ao ano. Aquele que paga cz$ 3.000,00, basta multiplicar por 300%, que vai dar cz$1.000.000,00 e por aí afora. Mais ainda: domingo eu escutava o Dep. André Du Pont justificando a criação de um pedágio e, dizendo que o pedágio seria compensado com a não-cobrança do imposto sobre combustíveis e lubrificantes, porque o contribuinte não pagaria mais combustíveis e lubrificantes e pagaria o pedágio. Nós estamos votando o Imposto que o Dep. Du Pont diz que não existia: 3% não somente sobre a gasolina, também sobre a parte referente ao distribuidor e mais o inter-vivos que esta aí. E não tenho agora em mãos, mas me atrevo a dizer que tenho lá na minha sala um “release” distribuído pelo Ver. Antonio Hohlfeldt dizendo que o orçamento que estávamos votando era fraudado porque era um aumento brutal de 600% sobre o imposto, enquanto que o funcionário só receberia 397% e dizia o Ver. Antonio Hohlfeldt, está lá na minha sala, que também era fraudada a receita, porque era um aumento brutal de 600% no Imposto, enquanto os funcionários só receberiam 397% . Dizia o Ver. Antônio Hohlfeldt que também era fraudada a receita, porque tinha sido subestimada, porque era maior, principalmente do ICM, que também já estava subestimada pelo Governo Simon. Isso foi no dia 08.11. Pois escutei de S. Exa., há dois dias, dizer que os 600%, agora, já eram sem expressão e que o Projeto por OTN - ouvi, ninguém me conto - era bom, beneficiava o povo, porque quem conseguisse pagar à vista, em janeiro, não pagaria 600%, pagaria somente 400. Os Senhores sabem quantos meses bastam para cobrir os 400% para 600? No primeiro mês, pela nova fórmula, no lugar de pagar Cz$ 5.000,00: em fevereiro, o contribuinte pagaria Cz$ 6.250,00; em março, seriam Cz$ 7.812,00 pelo Pacto Social; com 30%, no terceiro mês, teriam Cz$ 8.450,00. Então a passagem de 400 para 600 é recuperada em dois meses e alguns dias. Com o aparte o Ver. Cleom Guatimozim, que Líder da Bancada do Prefeito que mandou este Projeto.
O Sr. Cleom Guatimozim: Parece-me que V. Exa. disse que quem paga o imposto sobre combustíveis líquidos é o distribuidor.
O SR ARTUR ZANELLA: Não. O imposto é calculado também sobre a margem de lucro do distribuidor.
O Sr. Cleom Guatimozim: Sim, porque não foi regulamentado e o Projeto é confuso, não se sabe se quem paga é o fornecedor, é o consumidor ou é o distribuidor.
O SR. ARTUR ZANELLA: Se, por acaso, fosse cem cruzados o litro que não é, em cima desses cem cruzados da gasolina, tem mais 6,5 do distribuidor. O imposto também incide sobre os 6,25: quer dizer, é dinheiro para ninguém botar defeito.
O Sr. Cleom Guatimozim: Mas ainda não bem- esclarecido.
O SR. ARTUR ZANELLA: Mas como V. Exa. é o Líder da mesma Bancada do Prefeito que enviou este Projeto, que vai fazer com que todos os contribuintes desta Cidade, que não forem razoavelmente ricos, entreguem sua casa no final do ano, segue-se a seguinte explicação do futuro Secretário da Fazenda: “ah, mas isso poderíamos fazer para quem tem uma casa só, e assim, os outros pagariam por URP. E mais, ainda, há gente que tem muitas casas, muitos apartamentos e cobram aluguel e se locupletam com isto.
O querido doutor Verle não sabe que quem paga os aluguéis são os inquilinos, não são os proprietários. Então, não tem nenhuma justiça social apregoada e não vai trazer nenhum prejuízo a quem tem dez, vinte ou trinta apartamentos, porque quem paga o inquilino.
Então, ao final, me perguntaram se eu ia votar contra. Evidentemente que, se o projeto conseguir chegar até a votação, acho que não chega, evidentemente que votaremos contra. E mais, ainda, alerto o Líder do PDT Ver. Cleom Guatimozim, que, se for retirado este, tem que ser retirado o outro, também. Porque no projeto que fala do IPTU, isto me levantava o Ver. Frederico Barbosa, não está escrito em lugar nenhum que é por OTN. Como dizia, na época da anistia, o Ver. Werner Becker: “São crimes conexos”. Não se lembram da anistia? Os torturadores foram anistiados pela expressão “Crimes conexos”. Então, esse é um crime conexo que vai torturar alguma coisa dos nossos contribuintes. Eu nunca participei e não sei. Dizem que teve. Então vamos ou os crimes conexos ou evitar que os munícipes paguem em OTN os seus impostos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, efetivamente o Proc. 2726 não está neste anúncio, mas segundo informação do Sr. Prefeito Alceu Collares, o Prefeito e o Vice-Prefeito solicitaram ao Prefeito atual o envio deste Processo que oteniza o imposto predial e territorial urbano; e o Prefeito Collares atendendo a solicitação do Dr. Olívio Dutra e do Dr. Tarso Genro, enviou à Casa este monstrengo, monstrengo por todos os lados, já enfatizava o Ver. Werner Becker, monstrengo pela sua inconstitucionalidade; o Ver. Flávio Coulon já demonstrou várias vezes, monstrengo pela repercussão, pelo dano financeiro que causaria ao contribuinte. Aliás, pelos cálculos, eu demonstraria, com base no apanhado feito pelo Ver. Flávio Coulon - eu não tenho procuração para defendê-lo, até porque não sou mais o seu Líder - mas ele examinava a matéria e botava uma variante, que se calculado na base de 100% e não na base de 400% como o PT deseja, como propõe o Projeto, mesmo assim, o aumento seria assustador.
Hoje, se paga, digamos, mil cruzados, pagar-se-ia, ao final do exercício, 84 mil cruzados, se fizesse à vista o pagamento. Se aplicado o que estabelece o Processo, essa mesma pessoa pagaria nada menos que 271 mil cruzados, considerando uma inflação média de 25% ao mês, generosa.
Então, vejam que o PT nem assumiu a prefeitura e começam os descaminhos, as improvisações, os desconhecimentos. Eu não posso acreditar que o novo Secretário da Fazenda não tenha tido o trabalho de fazer os cálculos do que isso repercutiria contra, principalmente, a classe trabalhadora, contra os trabalhadores que não têm os seus salários reajustados, segundo a OTN e que não recebem segundo a OTN. Eu lamento, profundamente, que a primeira incursão do Prefeito Olívio Dutra e do Vice-Prefeito Tarso Genro tenha se dado na direção do desfavorecimento à população, no descuido para com os trabalhadores. Porque, se os trabalhadores recebessem seus salários segundo a OTN, até se justificaria. Alguém disse “mas os funcionários não recebem segundo a OTN”. Eu já nem me preocuparia com o pequeno universo dos funcionários, estou preocupado com o grande universo da população, que não tem seu salário segundo a OTN. Então, o Prefeito Olívio Dutra teve a coragem de pedir a Alceu Collares que mandasse este monstrengo. Parece que o Prefeito, segundo informações, estaria retirando a matéria. É uma lástima, eu lamento profundamente, porque o Prefeito retira a oportunidade de a Câmara de Porto Alegre com clareza, numa discussão aberta, numa discussão tranqüila e numa votação tranqüila e aberta, mostrar a posição da Cidade, através da atual representação da , em relação a esse monstrengo, que é otenização.
Lamento que o Prefeito retire da Câmara essa oportunidade que a Câmara teria de resgatar uma verdade.
Uma verdade nua e crua. Um Prefeito eleito, segundo a grande vontade da cidade, que tem um programa e uma proposta na defesa dos trabalhadores, tenha a coragem de se dirigir ao atual Prefeito e pedir a remessa desse monstrengo, dando as costas aos trabalhadores. O PT está dando as costas aos trabalhadores, como se eles fossem material descartável que se usa esse joga fora. O homem não assumiu a cadeira de Prefeito da cidade e dá as costas aos trabalhadores de Perto Alegre , querendo cobrar os impostos que, analisados na base de 1 mil cruzados , digamos assim, dariam 84 mil cruzados. Lamento profundamente, Sr. Presidente, essa atuação inusitada, precipitada. Acho que o Prefeito Olívio Dutra não teria coragem de fazer isto, se tivesse uma boa assessoria. Anda mal a assessoria do Sr. Olívio Dutra.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria neste ponto ressalvar a posição do Prefeito Olívio Dutra, porque o Sr. Secretário da Fazenda,em programa de rádio, junto com o Presidente da Casa e comigo, disse claramente que o aumento de 400% era para recuperar perdas do imposto no ano anterior. Perguntado se os outros não iam recuperar, S. Exa. disse textualmente: os funcionários estão muito bem pagos, já recuperaram tudo, então, têm que pagar. Aí eu disse: mas os municipários não receberam, os estaduais e federais muito menos. Então, a situação está bem clara, os cálculos foram feitos, não há engano absolutamente nenhum. E, para mostrar a gana contra os trabalhadores, eu apresentei uma Emenda aqui, no Projeto do DEMHAB, que permitia o pagamento de l5 ou 20 operários especializados, que estão recebendo menos que o piso. Pois o Sr. Olívio Dutra e seu Vice-Prefeito foram ao gabinete do Sr. Collares pedir que ele vetasse. Operários que ganham menos que o piso salarial, foram no gabinete e assinaram ainda por cima.
O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou preocupado, porque há alguns indícios de que vem um golpe por aí. Parece-me que o espírito dogmático e totalitário está por aí. Em primeiro lugar, quem pediu, pela primeira vez, a otenização foi a D. Erundina para o Dr. Jânio Quadros e ele mandou para a Câmara. Agora, aqui, o Prefeito Prof. Olívio também pede a otenização e não passou despercebido a V.Exa. que hoje ele declara que qualquer funcionário público, que faltar no dia 02, sem atestado médico, vai ser demitido. Parece que, ainda, enquanto não foi declarada a ditadura petista aqui, funcionários para serem demitidos tem que ter inquérito, e não é só assim colocar para a rua. Então só estou chamando a atenção, pois sei que V.Exa. vai ficar por aqui e terão, então, que chamar a Comissão de Direitos Humanos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu quero lembrar, em primeiro lugar, uma coisa: isto aqui que eu digo é a Cidade de Porto Alegre não é uma estância onde o capataz, na ausência do patrão, manda e desmanda; isto é uma Cidade organizada, com um elenco de Leis. Nós estamos dentro de uma organização social, política, econômica e jurídica perfeita e acabada. Essas ameaças do Prefeito Olívio Dutra são desagradáveis! Isto não é uma manifestação à altura de um responsável pela Administração de uma Cidade do tamanho de Porto Alegre. Isso cabe muito bem para um capataz de turma de trabalhadores do DEP, mas para o Prefeito da Cidade não fica bem andar ameaçando os funcionários, funcionários até que ganham menos do que o piso salarial. Para concluir, desejo dizer que este Projeto não tem nada que ver com o funcionalismo. Vamos esclarecer, não vamos misturar as coisas. Isto aqui vai onerar, no mínimo, quase um milhão de pessoas, ou melhor, meio milhão de contribuintes, segundo este Projeto, vão ser violentados, vão ser prejudicados pela proposta do PT, proposta do Partido dos Trabalhadores, que quer a otenização, que quer cobrar o imposto predial segundo a variação da OTN; proposta feita, solicitada por escrito, ao Prefeito Collares, para que remetesse este processo aqui. Parece que o Prefeito está retirando, mas nós gostaríamos que ele não o retirasse, para que a Câmara de Porto Alegre decidisse sobre esta primeira investida do PT contra os trabalhadores que pagam aluguel, contra os trabalhadores que têm uma casa modesta, contra os trabalhadores que não conseguem sequer pagar os impostos atuais e a quem o PT dá as costas após a eleição.
O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para corrigir, se possível, o discurso de V.Exa., dizendo que aquela atitude não é compatível com um capataz do DEP, como V.Exa. citou. Agora, o que me preocupa é o que eu li no jornal que a fiscalização sobre os funcionários vai ser feita pelo PT, com o auxílio do Sindicato dos Municipários. Eu nunca vi Sindicato fiscalizar funcionário, pelo contrário, eu sempre vi sindicato defender funcionário.
O SR. CLÓVIS BRUM: V.Exa. diz que nunca viu, porque esquece, pois a atual direção do Sindicato dos Municipários veio aqui para dentro patrulhar os Vereadores e pedir que eles votassem contra o Plano de Carreira dos Funcionários do Município, quando deveria estar aqui pedindo para votar a favor, como a sua atual presidente veio aqui pedir para votar a favor do Projeto de Reclassificação do Magistério em que ela seria beneficiada. Veio e pediu para votar até sem Emendas, sem discussão. Agora, para espanto meu, o Sr. Olívio Dutra venceu a eleição e a atual Presidente do Sindicato dos funcionários veio para cá pedir que votássemos contra o Plano de Carreira dos demais funcionários. Depois que foi denunciada na tribuna, depois que foi esclarecida a situação do atual Sindicato, cuja diretoria é pelego da administração do PT, aí, sim, ela resolveu apoiar o Plano. Eu quero dizer que nada me surpreende. O patrulhamento que o Sindicato pretende fazer contra os trabalhadores da Prefeitura vai morrer logo, porque os trabalhadores da Prefeitura são conscientes nas suas posições, eles sabem o que querem e não vão atrás de uma meia dúzia de militantes do PT, que querem o amordaçamento do movimento dos funcionários na busca das suas conquistas, melhores condições de salário e de vida.
Mas, para finalizar, o problema da OTN. Seria a grande derrota do Sr. Olívio Dutra a experimentar, antes mesmo da sua posse, se o Sr. Prefeito Collares não retirar este Processo. Espero que S. Exa. não retire, dê à Câmara uma oportunidade de esclarecer que o PT usou o voto dos trabalhadores e, agora, apunhala os trabalhadores tentando cobrar o Imposto Predial da população de Porto Alegre segundo a OTN. Isto é um crime e deve ser denunciado. Acho que é nossa obrigação denunciar. É nosso dever, Sr. Presidente, dizer que o PT se elegeu com o voto dos trabalhadores e, agora, quer otenizar o Imposto Predial de Porto Alegre segundo a variação da OTN. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Elói Guimarães
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, há pouco, antes de passar a analisar a presente matéria, recebia do Sr. Presidente a informação de que o Processo, relativo ao Plano Classificado de Cargos do Funcionalismo, será entregue ao Executivo hoje, às 16 horas.
É uma informação que interessa aos funcionários e não há porquê fazer demagogia.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Recebi, na minha sala, uma convocação da Comissão de Justiça para, às 16 horas, discutirmos e votarmos o Projeto. O Vereador que ocupa a tribuna informa que V.Exa. teria dito que, às 16 horas, encaminharia à Prefeitura o citado Projeto. Como o citado Projeto não pode estar em dois lugares ao mesmo tempo, quero saber se, às 16 horas, é a reunião da comissão presidida pelo Ver. Caio Lustosa ou a entrega, na Prefeitura, do citado Projeto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede a atenção dos Sr Vereadores, porque não vai mais repetir. A Mesa recebeu o informe do Vereador Presidente da Comissão de Justiça Caio Lustosa de que S.Exa. realizaria uma reunião às 16 horas; veio de sua assessoria, que levou o ato convocatório. Posteriormente, o Ver. Caio Lustosa comunicou, no Plenário que iria realizar uma comissão às 16 horas. Após a comunicação, a Presidência disse ao Ver. Caio Lustosa que os prazos haviam decaído e que a Mesa teria que mandar, de qualquer forma, hoje, os respectivos Projetos. Mais, disse que não estava entrando no mérito do trabalho da Comissão de Justiça, e que apenas cumpria, formalmente, as incumbências que a ela cabiam, de tal sorte que o ofício, remetendo os devidos Projetos, da Presidência da Casa, está pronto, assinado e numerado e mandará, após a reunião das l6h, de qualquer forma, para o Executivo.
O SR. ARTUR ZANELLA: Quer dizer, vai ter a reunião então? Após a reunião é que será encaminhado.
O SR. PRESIDENTE: Isto tudo que a Mesa está dizendo já foi dito no dia de hoje e consta nos Anais, à disposição de todos os senhores Vereadores. É esta a matéria.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu agradeço, porque o orador estava dizendo que o Processo iria às 16h. O Processo irá depois da reunião.
O SR. PRESIDENTE: Veja, Vereador, eu não posso entrar em discussão com V.Exa. e nem com quem ocupa a tribuna, eis que, em verdade, esta Presidência informou ao orador Ver. Elói Guimarães, que, hoje, às l6h o encaminharia. A Mesa não levou em conta, possivelmente, os 3Omin que levaria a Comissão, ou uma hora. O fato importante é que será entregue no gabinete do Sr. Prefeito hoje.
O SR. WERNER BECKER: E se não houver número na Comissão?
O SR. PRESIDENTE: Se não houver número, a Mesa já alertou que tratará o assunto exclusivamente com o Sr. Presidente da Comissão, requererá os projetos e os encaminhará, desta forma, ao Executivo. A Mesa não entra no mérito da Comissão. Apenas, preclusos os prazos, cabe a esta Presidência ir ao Presidente da Comissão de Justiça pedir a ele, com aprovação ou sem aprovação, de vez que o prazo decaiu, e mandá-lo para o Executivo. É o entendimento que tenho e que vou buscar. Mas não acredito que isto vá acontecer. E estou raciocinando sobre hipóteses, eis que não há precedentes na Casa. Esta será a conduta da Mesa.
O SR CAIO LUSTOSA: Tem que ficar bem claro que não houve desídia nenhuma da Comissão de Justiça, muito menos dos funcionários que estão nestes dias todos debruçados sobre a matéria, procurando montar a redação final, que é deveras complicada, porque houve inúmeras emendas que precisavam ser conferidas, uma a urna, inclusive com a Assessoria direta do Assessor Jurídico da Comissão de Justiça Dr. Eno Dias de Castro. Não se queira fazer especulação e fazer confusão em torno disso. Houve, de fato, a superação do prazo. Foi impraticável, antes de hoje, concluir a elaboração da redação final. O Projeto está lá, está pronto para ser encaminhado para colher as assinaturas, o voto de cada um dos membros da Comissão de Justiça e esta sessão vai-se realizar. Se houver “quorum” regimental. Agora, se não houver, o processo está lá: ou a maioria da Comissão vai decidir ou o Plenário vai decidir . V.Exa. não vai invadir a Comissão de Justiça e tirar o processo na marra enquanto eu for Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Quero dizer a V Exa. duas coisas: o primeiro fato é o seguinte. Estão nos Anais as seguinte palavras. A Mesa não está invadindo a Comissão de Justiça.
O SR. CAIO LUSTOSA: Não. V.Exa. disse que ia lá buscar o processo. O processo está pronto, só falta colher os votos dos membros da Comissão
O SR. PRESIDENTE: Vereador, assim como a Mesa ouviu V.Exa., a Mesa pede vênia para ser ouvida. Segundo, a Comissão de Justiça tem as suas atribuições devidamente colocadas. A Presidência também as têm.. A Presidência declarou o seguinte: se não houver “quorum”, a Mesa se dirigirá ao Presidente da Comissão e pedirá o Projeto e o remeterá, mesmo sem a aprovação da Comissão de Justiça, porque é uma faculdade regimental. Terceiro, não é uma questão de invasão. Ela mandará “ipsis literis” como está o projeto. Não é invasão; V.Exa. poderá assacar qualquer coisa contra a Mesa, menos esta interferência que a Mesa nunca teve. Pelo menos enquanto este Presidente for Presidente. Agora, outro item, este é de natureza política. V. Exa. invocou o que a Mesa invoca. Também a Mesa tem sido interpelada violentamente por ter sido permissiva, por ter sido omissa etc. E a Mesa tem sido pressionada, como V.Exa. alega que tem sido.
O SR CAIO LUSTOSA: Já houve caso nesta Câmara de mandar os autógrafos para sanção e terem que voltar, justamente por falta de cuidado na e1aboração da redação final. V.Exa. sabe disso por mais cuidado que se tome, ainda mais nesta matéria, que é de alto interesse para o funcionalismo.
O SR. PRESIDENTE: Neste caso, a Presidência assumirá toda a responsabilidade e enviará assim, porque precluiu o prazo. E se não cumprirem o chamamento feito para a reunião, fará, sim, com erro ou sem erro, porque a Mesa está sendo acusada de negligente, quando acho que não há negligência nenhuma.
O SR. CAIO LUSTOSA: Na Comissão de Justiça não houve negligência nenhuma.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, estou falando do que a Mesa está sendo acusada.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sim, acho também que à Mesa não cabe esta culpa.
O SR. PRESIDENTE: Bom, mas como V.Exa. acha que não cabe à Comissão de Justiça, não cabe à Mesa também. A Mesa não vai mexer. e fazer um novo Projeto. Não, não é aí. Vai receber liminarmente e mandar o Projeto como está, aprovado ou não pela Comissão. Essa é a posição e, aliás, o Regimento Interno da Casa manda que faça isso.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, só para nesta Questão de Ordem trazer um testemunho que eu observei, nas últimas 24 horas, um interesse muito grande, não só por parte dos funcionários da Comissão de Justiça, como do próprio Assessor Jurídico na elaboração da redação final desta matéria que, segundo informa o próprio Ver. Caio Lustosa, está pronta. Portanto, me parece que sairá, ainda hoje, uma redação final perfeita, considerando a participação do futuro Procurador-Geral do Município na elaboração desse texto. Eu faço esse registro, Sr. Presidente, apenas para dizer que, se ouve algum retardamento, correu o prazo da Comissão de Justiça, mesmo assim a matéria está sendo preparada com todo o zelo, até porque eu presido uma Comissão ao lado de onde se situa a Comissão de Justiça e tenho observado o trabalho do Dr. Zeno.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede vênia para não entrar no mérito,na análise, na qualidade do trabalho.
O SR. CLÓVIS BRUM: Só para transmitir, Sr. Presidente, em outras palavras, que a redação final está pronta.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa enviará, hoje, o Projeto, liminarmente, e exatamente nos termos em que veio o Projeto, mal ou bem. É o cumprimento do Regimento Interno. A Mesa sabe da complexidade da matéria. Mas não vai mais arcar com o ônus que tem arcado até a presente data, dessa cobrança intensiva que tem sofrido.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. E1ói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é natural a preocupação da população e dos funcionários. Veja-se o projeto que é encaminhado a esta Casa: otenizar, vincular às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional o IPTU. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se este Projeto chegasse aqui antes da e1eição vejam V. Exas. se ele chega antes das eleições o que se ouviria da tribuna? Então, já nos manifestamos. Lamento que o Prefeito Collares tenha encaminhado este Projeto à Casa, ele que tem sido tratado de forma, a mais deselegante, pelo Prefeito que assumirá em 1º de janeiro, que, inclusive, disse, está nos jornais, que vai fechar os centros integrados de ensino municipais, que vai fazer esco1inhas. etc., que questiona a Av. Beira-Rio; mesmo assim, ele encaminha este Projeto, que não vai ter da maioria do PDT o apoio. Estamos num momento, que se aproxima, de vivenciar o discurso e a prática. Lembro e ainda lembrava hoje num programa de debate na rádio que quando era o Secretário dos Transportes, em 87, logo após o estouro do Plano Cruzado, com correções bimestrais da tarifa, nos solicitavam que não corrigíssemos a tarifa, com uma inflação galopante; que estatizássemos o transporte coletivo; que colocássemos ônibus de dois em dois minutos e que a frota fosse nova. Agora, vou cobrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Aliás, a Cidade vai cobrar, porque o PT fez cavalo de batalha em cima do transporte. E agora vou exigir. Quero ver a estatização do transporte coletivo, a partir do dia 2 de janeiro. Quero que se baixe a tarifa, quero ver na prática o discurso que fez o PT para se eleger. Poderia fazê-lo e, se o fizer estarei na tribuna para cumprimentá-lo
O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. então é a favor da estatização?
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou a favor da estatização, foi o meu discurso de posse, quando assumi a Secretaria Municipal dos Transportes. O meu Partido, no Governo Municipal, não tinha compromisso com a estatização; o que é diferente do PT, que tem este compromisso, pelo menos, pelo discurso.
Mas, voltemos a este processo; otenizar o IPTU. Quanto aos comprometimentos da despesa, já estavam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inseridos no crescimento da receita do IPTU, que se dá na ordem de 600%. Segundo o Orçamento Municipal, o IPTU terá um crescimento, no ano que vem, na ordem de 600%. Pois bem, o PT não se satisfaz com 600% no crescimento do IPTU, quando sabemos, Srs. Presidente e Srs. Vereadores, que somos uma cidade de muitos inquilinos, e que os inquilinos é que vão pagar este tributo, Até, porque é da mecânica da relação locatícia, que ao inquilino corresponde os encargos decorrentes dos tributos. Então, o PT está insatisfeito, vejam bem, com a correção do IPTU prevista em 600%. Quer mais, quer otenizar, estabelecer um percentual de 400% e a partir daí otenizar, aplicar a OTN.
Mas, como vai ficar esta população que não tem a casa como instrumento de ganho, tem a casa para residir, tem a casa para morar.
Vejam V.Exa como ficarão os moradores de Porto Alegre, tendo esse encargo representado pela OTN. E os ganhos da população, e os ganhos do funcionalismo? Mas, então, está insatisfeito o futuro governo com a correção do IPTU nas bases já definidas, e quer mais, quer otenizar.
Sr.Presidente, Srs. Vereadores, temos que defender a população, e defender também os inquilinos, em cima dos quais recairá, de forma inclemente, a carga tributária representada pelo IPTU.
Nós vamos cobrar desta tribuna o que se passou para a população, pois, tudo o que se fazia nesta Cidade tinha a ênfase da suspeição. Todas as medidas tinham o estigma da improcedência, da suspeição.
Por isso, este é o grande momento para que o discurso seja posto em prática. E nesta área do transporte coletivo, nós temos um ajuste, um forte ajuste, porque o PT não se cansou de dizer que ia estatizar o transporte. O PDT, no seu governo, não tinha compromisso com estatização, ele não defendia; agora, o Olívio Dutra, futuro Prefeito, Ver. Antonio Hohlfeldt, que será o Secretário dos Transportes, esses alardiavam. E mais, um dado que é importante, vão diminuir a tarifa, porque, segundo o PT, a tarifa de Porto Alegre é a mais cara do País. Pois, partindo da afirmação, estamos aguardando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a partir de janeiro que estas medidas se ponham em prática, porque se não colocarem em prática, serão chamados de mentirosos. Mentiram à população se não colocarem em prática estas medidas. Então, é a hora do encontro de contas, daqueles que vão para o Governo para com os munícipes.
O Sr. Brochado da Rocha: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, ouço o discurso de V. Exa. com a máxima atenção e respeito, mas gostaria de deixar claro a V. Exa. que, no decorrer de toda a administração Collares, como na anterior, entedia este Vereador que o imposto do IPTU estava muito mal posto, de vez que, nos primeiros meses penalizava o contribuinte e nos subseqüentes penalizava a Prefeitura de Porto Alegre. Também fiz um registro de que os 600% não correspondiam à realidade, estavam aquém dela, pois a inflação é de 900%. De tal sorte que advogo que este imposto baixe para um patamar não dos 400, mas para outro patamar e deva ser realmente otenizado em outro patamar. Esta é a posição deste Vereador coerente com o que advogou sempre sobre o assunto. Acho que os munícipes são penalizados com altíssimas quantias nos primeiros meses e nos meses finais têm que pagar muito pouco. Aliás, até me inclinaria pela extinção desse imposto, porque ele, em verdade, representou este ano 4 ponto qualquer coisa na administração Collares. Deixo bem claro a V. Exa. isto. Agora, ninguém tem o custo deste imposto. Se não houver mudança na estrutura do imposto, sou favorável a sua extinção.
O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, Vereador, quero lhe dizer que este Projeto da OTN já foi retirado; em segundo lugar quero lhe dizer que um aumento de 100% mais OTN equivale a um aumento de 600% proposto pelo PDT, me pareceria justo, então, otenizar nesta base, mas o que eu queria perguntar, na realidade, depois do seu brilhante discurso sobre OTN e os malefícios, tragédias da OTN, queria perguntar à direita brizolista bem como à direita aurelianista, aqui, porque este discurso que fazem aqui não é seguido pelo Prefeito do Rio de Janeiro, que otenizou o imposto, que é do PDT, e o Prefeito de Recife do PFL que também otenizou. É brincadeira. Vocês têm que se reunirem e acertar uma linguagem para todo o Brasil, porque ficar fazendo demagogia, esquecendo dos coitados dos Vereadores do Rio de Janeiro, não dá.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Esta é uma fuga que V.Exa. utiliza, não podendo enfrentar a discussão própria, não sabendo, saber sabe, mas não podendo, não tendo elementos para enfrentar a discussão sobre a matéria, V.Exa. foge e traz à discussão caso do Rio de Janeiro que eu não quero saber. Nós estamos preocupados, isto sim, é com a população de Porto Alegre que têm a sua casinha, o trabalhador, cuja casinha não é instrumento de ganhos é para residir, que será profundamente, penalizado por este Projeto que quer o PT, agora, antes era tudo diferente; tudo que se fazia nesta Cidade estava errado. Pois bem, fica agora a grande oportunidade que terá o PT - eu vou cobrar - nós vamos cobrar, permanentemente, a grande oportunidade que terá o PT para estatizar o transporte coletivo. Vejam bem, até o dia 02 de janeiro há grande expectativa na Cidade: baixar a tarifa, colocar frota nova, há um outro item que nos cobravam concorrência: colocar a empresa A ao lado da empresa B para fazer concorrência.
É isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós vamos levar ao conhecimento da opinião pública para que ela avalie, efetivamente, quem fala a verdade e quem se desvia desta verdade.
Portanto, fica aqui esta manifestação e acredito, não tenho a informação oficial, que, se o Prefeito não retirou este Projeto, que retire, chega de penalizar a população! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 15h46min.)
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